(DOC. VP 240.3081.2379.0272)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença de ação civil pública. Expurgos inflacionários. Apadeco. Prescrição. Renúncia tácita não reconhecida. Depósito judicial da dívida que não ocorreu a título de pagametno, mas de caução. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o acórdão estadual recorrido afirmou que o depósito judicial dos expurgos inflacionários cobrados em juízo se deu a título de caução, e não de pagamento. 2 - Impossível, assim, falar em renúncia tácita da prescrição ou em irrepetibilidade de pagamento sem revolver fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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