(DOC. VP 240.3081.2359.8562)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Inaplicabilidade. Pedido incompatível com o recolhimento das custas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo interno. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote