(DOC. VP 240.3081.2335.7902)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Benefício que demanda o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional do custodiado e conclusões do laudo criminológico. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Laudo elaborado por psicólogo. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A progressão de regime do paciente foi indeferida pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, considerando o histórico prisional do custodiado e as conclusões do laudo criminológico, uma vez que o Paciente não demonstrou condições de aceitar o convívio social e cumprir regras, não estando psicologicamente apto a trabalhar sem supervisão do Estado, tampouco a cumprir pena em regime prisional com menor vigilância. 2 - Rever o entendimento das instâncias ordinárias qu

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