(DOC. VP 240.3081.2276.5596)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Aplicação retroativa de Lei penal. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote