(DOC. VP 240.3081.2273.0838)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Extração de dados de celular. Ausência de constatação de veracidade. Litispendência. Resp. 2.042.094/SC. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, distribuído em 6/7/2023, foi manifestado contra ação penal em que pende o julgamento do REsp. 2.042.094/SC/STJ, de minha relatoria, de modo que aquela é a seara adequada para manifestação acerca da alegada nulidade, lá também arguida, a fim de evitar manifestações contraditórias, sendo que, nos termos do CPP, art. 580, a decisão que beneficie um dos réus e não seja de caráter pessoal, a todos aproveita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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