(DOC. VP 240.3081.2251.3347)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado após o julgamento do writ originário. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Agravante foi pronunciado, em 17/03/2023, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, que dispõe o seguinte: «[P] ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «. 2 - Em 04/10/2023, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso em sentido estrito defensivo e, em 01/11/2023, foi interposto recurso especial, estando os autos em

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