(DOC. VP 240.3081.2118.5133)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Irpj. Incentivo fiscal. Sudene. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando decisão jurisdicional que lhe assegure direito à suspensão da exigibilidade da parcela do IRPJ (ano-base 2019) referente a incentivo fiscal destinado a empreendimentos industriais e agroindustriais situados na área de atuação da Sudene. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Evidencia-se a deficiên

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