(DOC. VP 240.3040.2984.4942)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato atípico. Cessão de uso e gozo. Água mineral. Fonte. Fiscalização. Responsabilidade. Ato ilícito. Prestação jurisdicional. Omissão. Afastamento. Reexame. Acervo fático probatório. Contrato. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, a pretendida revisão da decisão recorrida acerca da existência de ato ilícito e da sucumbência recíproca demandaria a interpretação da relação contratual estabelecida entre as partes e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviá

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