(DOC. VP 240.3040.2878.8648)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/ STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º não contém comando capaz de amparar a pretensão recursal de não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre importâncias pagas aos jovens aprendizes, de forma que o apelo excepcional não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, «a Lei 8.212/91, art. 28, § 4º

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