(DOC. VP 240.3040.2736.8205)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Citação por edital. Ausência de prejuízo.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ( pas de nullité sans grief ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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