(DOC. VP 240.3040.2712.6289)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Liminar deferida para suspender julgamento do Júri. Súmula 691/STF. Preventiva. Substituição por cautelares diversas da prisão. Matéria não analisada pela decisão que apreciou a medida emergencial na origem.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que defere ou indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2 - No caso, o Desembargador relator suspendeu o julgamento do réu pelo Júri popular até a apreciação final do pedido de desaforamento, para evitar dano irreparável à atividade jurisdicional do Estado e para as partes, com a sucessiva prática de atos pro

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