(DOC. VP 240.3040.2579.2763)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de dívida contratual, com fundamento na prescrição do título. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de document

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