(DOC. VP 240.3040.2525.7937)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo p

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