(DOC. VP 240.3040.2514.5305)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - «Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum [...]". (EDcl no REsp. 739/RJ/STJ, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). 2 - Esta

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