(DOC. VP 240.3040.2512.2400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prova técnica indica ausência de capacidade para consentir. Manutenção da decisão condenatória. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias registraram haver provas suficientes

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