(DOC. VP 240.3040.2467.9626)

STJ. Processual civil. Acórdão recorrido que nem sequer apreciou o mérito. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de divergência. Indeferimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela prática das condutas descritas nos arts. 147 e 180, ambos do CP e 12 da Lei 10.826/2003. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu como incurso na Lei 10.826/2003, art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e 180, caput, do CP (receptação). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou conheci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote