(DOC. VP 240.3040.2331.8935)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissidência arguida com base no mesmo paradigma trazido no recurso especial. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 598/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há como processar os embargos de divergência, na medida em que se limitou o embargante a trazer como paradigma exatamente o mesmo aresto colacionado nas razões do recurso especial para demostrar o pretenso dissídio, o qual já foi oportunamente repelido pelo acórdão embarg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote