(DOC. VP 240.3040.2313.9540)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Reiteração de pedido na origem. Aresto anterior combatido em outro recurso ordinário ainda em tramitação perante o STJ. Reclamo não conhecido. Agravo regimental desprov ido.

1 - O habeas corpus originário não foi conhecido pelo Tribunal estadual por constituir mera reiteração de outra impetração, cujo acórdão é objeto do RHC 165.492/SP, também em favor da ora agravante, distribuído à minha relatoria e pendente de julgamento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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