(DOC. VP 240.3040.2213.1466)

STJ. Civil e processual civil. Saúde. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Indicação genérica de lei. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu em parte a impugnação da executada, apenas para limitar a multa diária devida. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de indicação do dispositivo legal violado, na Súmula 282/STF, na ausência de violação dos arts. 12 e 413 do CC e 461, § 6º, do CPC e na Súmula 7/STJ.

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