(DOC. VP 240.3040.2180.7190)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Na origem, cuida-se de ação de indenização cumulada com perdas e danos interposta em decorrência de contrato de arrendamento firmado, sob a alegação de que o arrendatário entregou o imóvel rural com avarias. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdão embargado, de

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