(DOC. VP 240.3040.2164.4251)

STJ. Processual civil e administrativo. Bens públicos. Ação rescisória. Mandado de segurança. Outorga onerosa de alteração de uso (onalt). Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. 2 - A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente os fundamentos concernentes à dupla fundamentação para acolhimento do pedido rescisório e à aplicação isolada do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 3 - Agravo

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