(DOC. VP 240.3040.2147.7272)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ao menor aprendiz, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadm

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