(DOC. VP 240.3040.2131.3229)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública distrital. Valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, o acórdão recorrido, em obediência ao título executivo, negou-se provimento ao agravo de instrumento do então recorrente ao entendimento de que, sendo ilíquida a sentença, a definição dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015 somente ocorrerá qua

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