(DOC. VP 240.3040.2107.9785)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no h abeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A decisão agravada deixou claro que quanto à alegada falta de competência legislativa do estabelecimento prisional para «criar novas faltas», tal insurgência não foi analisada pelo Tribunal de origem, e sua análise por esta Corte ensejaria supressão de instância. III - Concluiu, ainda, pela legalidade da decisão do Tribunal

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