(DOC. VP 240.3040.1998.8939)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda c/c indenização por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º do CPC. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote