(DOC. VP 240.3040.1966.5326)

STJ. Processual civil. Consumidor. Tutela em caráter antecedente. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de tutela em caráter antecedente objetivando que o réu seja condenado na obrigação de estabelecer o serviço, sob pena de multa por hora no valor R$ 500,00 (quinhentos reais). Na sentença, julgou-se extinto o processo sem a resolução do mérito ante a ilegitimidade passiva para a causa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a implantação do serviço de abastecimento de água no imóvel da parte autora e condenar a ré a reparar os danos mor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote