(DOC. VP 240.3040.1941.7855)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Plano collor. Recomposição salarial. Correção monetária. Base de cálculo. Época da lesão. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o Distrito Federal referente à reposição das perdas salariais oriundas do Plano Collor, acolheu a forma de elaboração de cálculo proposta pela Contadoria Judicial quanto à correção monetária. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargan

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