(DOC. VP 240.3040.1920.0287)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, de modo a que se evolua ao exame do recurso especial. 2 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelos delitos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, concluiu que «os acusados integram a facção criminosa TCP, que domina a parte baixa do bairro de Santa Rosa II e da qual Ricardo

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