(DOC. VP 240.3040.1895.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Indeferimento. Histórico carcerário conturbado. Prática de faltas graves recentes. Decisão mantida.

1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos". (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021. ) 2 - O histórico carcerário conturbado, com o registro de faltas graves relativamente recentes, constitui fundamento apto a justificar o inde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote