(DOC. VP 240.3040.1887.4648)

STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água. Instalado hidrômetro sem prestação de serviço. Ausência de omissão. Existência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer que objetiva a parte autora o regular abastecimento do seu imóvel, além da condenação dos réus, de forma solidária, a indenizar a autora pelos danos morais experimentados. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para condenar as rés a efetuar a ligação do ramal do autor à rede de distribuição pública de água. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor

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