(DOC. VP 240.3040.1869.9989)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - Agravo interno não provido.

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