(DOC. VP 240.3040.1784.7547)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público civil. Licenças/ afastamentos. Licença-prêmio. Pagamento em pecúnia. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que assegure a conversão em pecúnia de 6 meses de licença- prêmio não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, rev

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