(DOC. VP 240.3040.1777.0153)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Débito. Autuação. Nulidade do ato administrativo. Multa punitiva. Redução. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de São Paulo objetivando a incorporação de imóvel, declarado de utilidade pública, para a implantação do melhoramento «Reservatório 2 do Córrego Tremembé". II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para fixar a responsabilidade do expropriante pelas despesas dos assistentes técnicos, bem como majorar os honorários advocatícios para 4% da diferença entre o

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