(DOC. VP 240.3040.1704.4610)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Acórdão que julga prejudicado agravo interno por perda superveniente. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agarvo interno não provido.

1 - É exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância. Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É absolutamente necessário que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada. 2 - Agravo interno não provido.

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