(DOC. VP 240.3040.1617.6704)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva garanita da ordem pública. Expressiva quantidade de droga (cerca de 10kg de maconha). Risco efetivo de reiteração delitiva. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido demo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote