(DOC. VP 240.3040.1608.8635)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria previamente analisada. Impossibilidade. Evidenciado intuito protelatório. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a reiteração da oposição de embargos de declaração, quando

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