(DOC. VP 240.3040.1503.2102)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que implicou a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No regimental, não foi infirmado esse fundamento, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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