(DOC. VP 240.3040.1444.3503)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário contribuição destinada ao sat/rat. Razoabilidade do reenquadramento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

I - As razões de aplicação das súmulas obstativas de conhecimento de recurso já se encontram devidamente fundamentadas no acórdão embargado, não havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos e complementos, o que demonstra o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração. II - Como já dito na decisão embargada, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o

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