(DOC. VP 240.3040.1436.8796)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-execut ividade. Prescrição quinquenal e nulidade da CDA. Agravo improvido. Necessidade de dilação probatória. Não ocorrência da prescrição. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegou a prescrição quinquenal e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da falta dos requisitos indispensáveis legalmente exigidos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido diante da necessidade da dilação probatória e a não ocorrência da prescrição. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso

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