(DOC. VP 240.3040.1416.3496)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio. Dissolução irregular. Comprovação mediante constatação por oficial de justiça no endereço fiscal da executada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o redirecionamento da execução em desfavor da sócia/agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibi

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