(DOC. VP 240.3040.1411.9589)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Regularidade da pretensentação processual de um dos autores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissões não indicadas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Os embargos de declaração não se prestam para o rejulgamento da causa. 3 - Não se reconhece ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o órgão julgador haja examinado de forma fundamentada todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida ne

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote