(DOC. VP 240.3040.1322.6512)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Empresa em liquidação extrajudicial. Ação de conhecimento. Suspensão. Inaplicabilidade. Gratuidade de justiça. Ausência de demonstração. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio juízo impugnado» (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 2.170.272/SC/STJ, relator Minist

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