(DOC. VP 240.3040.1239.4170)

STJ. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Urp. Valores reconhecidos como devidos pela justiça do trabalho, mas recebidos mensalmente por período de tempo superior ao devido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão q

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