(DOC. VP 240.2190.1897.1425)

STJ. Embargos de declaração. Penal e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Não comprovação da divergência. Art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do ri STJ. Recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação penal em que o réu foi condenado como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mais 250 dias-multa (fls. 148-153). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interposto por Daniel Felipe Rodrigues contra acórdão da Quinta Tur

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