(DOC. VP 240.2190.1462.9471)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Pena- base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Discricionariedade motivada do julgador. Modificação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo reformou a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância para readequar a pena-base e fixá-la em 1 ano 4 meses e 15 dias de reclusão pela valoração negativa de uma única circunstância judicial - «circunstâncias". 2 - Não se vislumbra desproporcionalidade na fixação da pena- base, pois foram demonstradas as razões de convencimento para elevar a reprimenda ao patamar alcançado, inexistindo critério matemático obrigatório. Ou seja, « pode o m agistrado,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote