(DOC. VP 240.2190.1148.8694)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 603.616/RO/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade dos procedimentos afirmando que a abordagem policial ocorreu após a denúncia de

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