(DOC. VP 240.1080.1998.2551)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Paridade. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo Nobre nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Muito embor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote