(DOC. VP 240.1080.1935.0463)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Deslocamento da produção da filial para a matriz e para outras filiais. Não incidência do ICMS. Súmula 166/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ e do STF.

1 - O acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que a mera circulação física de mercadorias, entre estabelecimentos do mesmo titular, não configura fato gerador do ICMS, mesmo na hipótese em que tais estabelecimentos estejam situados em diferentes Estados da Federação. Nessa linha: REsp. 1.851.134/AM/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.6.2021; AgInt no AREsp. 1.488.419/RS/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.9.20

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