(DOC. VP 240.1080.1856.9407)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Bem de família. Fraude à execução que não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família.

1 - Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter a sua venda anulada por fraude à execução. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, decisão determinou o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel dos ora agravantes, reconhecendo a sua condição de bem de família, pois a coexecutada e seu filho «residem no imóvel de forma contínua e definitiva". 3 - No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote