(DOC. VP 240.1080.1848.7287)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos. Latrocínio. Associação criminosa. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Redistribuição do processo do trf 1ª região para o trf 6ª região. Feito complexo. Vários réus. Diversos crimes. Pena fixada em 59 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - Na hipótese, certa interferência no andamento do recurso é oriunda da necessária redistribuição da apelação do TRF da 1ª região para o atual TRF da 6ª Região. Não obstante, o processo possui quatro réus e são examin

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